Versão 1.0 dos termos · outubro de 2026
Ao clicar em “Li e aceito” ou “Aceitar e continuar”, você concorda com estes termos. Na extensão, os recursos nas páginas do DOL, SAJ e SEEU e o exame pelo painel lateral aguardam o aceite vigente.
O Farol — Suíte de Execução Penal (“Farol”), incluindo a extensão para navegador, a versão web e seus módulos, é programa de computador de autoria de Douglas Schauerhuber Nunes, protegido pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.610/1998. Todos os direitos são reservados ao autor, ressalvados os componentes de terceiros indicados na cláusula 9. Esta licença não transfere nenhum direito de propriedade sobre o Farol.
O autor concede a quem instala o Farol uma licença gratuita, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usá-lo em sua atividade pessoal ou profissional, inclusive remunerada, nos termos desta licença.
São permitidos o download, a instalação, a reinstalação e a atualização pelos canais oficiais disponibilizados pelo autor, assim como as cópias necessárias ao uso individual autorizado.
Esta licença é o contrato de licença de uso próprio do Farol e substitui, em relação a ele, a licença padrão prevista no Acordo do Desenvolvedor da Chrome Web Store.
É permitido o uso individual do Farol por defensores públicos, servidores, estagiários, advogados e demais profissionais no exercício de suas funções, inclusive em equipamentos e redes institucionais. Esse uso individual não configura adoção institucional.
É permitido indicar o Farol e compartilhar seus links oficiais de acesso ou instalação, inclusive com colegas e em grupos profissionais ou institucionais. Cada pessoa pode obtê-lo pelo canal oficial e usá-lo sob estes termos. O simples compartilhamento desses links não configura redistribuição do programa nem adoção institucional.
Dependem de acordo específico e escrito com o autor:
A leitura automática oferecida pelo próprio Farol nas páginas que o usuário abre integra o uso individual autorizado por esta licença. Os recursos nativos de navegação do Farol no DOL, SAJ e SEEU também estão incluídos; a exigência de acordo para integração refere-se à incorporação do Farol ou de seu motor em outro produto ou serviço.
Salvo autorização prévia e escrita do autor, e ressalvadas as hipóteses do art. 6º da Lei nº 9.609/1998, é vedado:
Esta cláusula não impede o uso dos resultados do Farol na própria atuação profissional do usuário, como em peças, manifestações, pareceres e atendimentos.
O Farol é ferramenta de apoio à análise de processos de execução penal. Seus resultados dependem dos documentos e dados lidos e não substituem a análise do profissional responsável, que deve conferir os dados de entrada e os resultados antes de qualquer uso. O Farol é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de exatidão, completude, disponibilidade ou adequação a finalidade específica.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o autor não responde por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Farol, inclusive por decisões tomadas com base em seus resultados.
Depois do aceite, a extensão pode analisar automaticamente o PDF atual de Situação Carcerária na capa do SEEU e o cálculo ou ficha do réu selecionados nas pastas digitais do SAJ e do DOL. A leitura pode ser desligada em Opções no cartão do Farol, separadamente em cada sistema.
O Farol processa documentos e cálculos no navegador do usuário. O autor não recebe nem armazena dados de processos. O envio de métricas de uso é opcional, desativado por padrão e limitado ao que a Política de Privacidade descreve. As contagens de acionamentos automáticos e manuais do motor ficam apenas neste navegador, por até 30 dias, sem dados de processos e sem transmissão. A Política de Privacidade integra esta licença e está disponível em https://farol-privacidade.farol-execucao-penal.workers.dev/.
O registro do aceite destes termos (versão aceita, data e hora e versão da extensão) fica guardado apenas no navegador do usuário.
Sugestões, avaliações e relatos enviados voluntariamente podem ser usados pelo autor para aprimorar o Farol, sem obrigação de remuneração ou de identificação de quem os enviou.
O Farol inclui bibliotecas de terceiros regidas por suas próprias licenças, cujos avisos acompanham o programa no arquivo AVISOS-TERCEIROS.md. Nada nesta licença restringe os direitos concedidos por essas licenças sobre os respectivos componentes.
O autor pode atualizar o Farol, alterar esta licença ou encerrar sua distribuição a qualquer tempo. Alterações relevantes destes termos serão informadas no próprio Farol e exigirão novo aceite para a continuidade do uso.
O descumprimento desta licença encerra automaticamente o direito de uso, sem prejuízo das medidas cabíveis.
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Limeira, Estado de São Paulo, para dirimir questões decorrentes desta licença.
Contato: douglas.schauerhuber@gmail.com
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O Farol é de autoria de Douglas Schauerhuber Nunes e está sujeito à licença em LICENSE.md. As bibliotecas abaixo pertencem aos seus respectivos autores e continuam regidas por suas próprias licenças. A licença do Farol não restringe os direitos concedidos por elas.
pdfjs-dist, build moderno legível (pdf.mjs e pdf.worker.mjs).vendor/pdfjs/LICENSE-PDFJS.txt e está disponível em https://www.apache.org/licenses/LICENSE-2.0.pdf.mjs e pdf.worker.mjs foram modificados para o Farol, com a desativação da avaliação dinâmica de código (new Function) exigida pelo Manifest V3 do Chrome. As alterações estão identificadas por comentários nos próprios arquivos. Nenhuma outra funcionalidade foi acrescentada.jspdf 4.2.1, arquivo dist/jspdf.umd.min.js.vendor/jspdf.umd.min.js.@license do próprio arquivo.pdfobjectnewwindow e pdfjsnewwindow, não utilizados pelo Farol, para atender ao Manifest V3.Permission is hereby granted, free of charge, to any person obtaining a copy of this software and associated documentation files (the "Software"), to deal in the Software without restriction, including without limitation the rights to use, copy, modify, merge, publish, distribute, sublicense, and/or sell copies of the Software, and to permit persons to whom the Software is furnished to do so, subject to the following conditions:
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